terça-feira, 27 de janeiro de 2015

Exigências de bancos internacionais para abertura de contas

Desde que os Estados Unidos lançaram novas leis relativas ao controle de investimentos e o Brasil criou novas regras de compliance, grande parte de meu trabalho tem se voltado para a preparação de termos de justificação e relatórios. Na maioria destinados a instituições financeiras.

Isso foi agravado pelo crescente interesse em manter contas no exterior, causado pelos desmandos da equipe econômica que governa o país.

Já que o assunto está quente, apresento aqui um texto muito informativo, feito por uma parceira de confiança.

Como satisfazer as exigências dos bancos internacionais
26 de janeiro de 2015
Querido leitor do boletim Sem Fronteiras,
Cada jurisdição e banco estrangeiro têm as suas próprias exigências para aceitar um clienteinternacional. Nem todos os bancos se ajustam a todos clientes. Alguns bancos possuem como exigência um saldo de conta mínimo consideravelmente alto. Esse saldo pode variar entre o USD 5.000 e os USD 100.000. Alguns bancos adéquam-se mais a clientes que negociam ativamente na área do trading e a empresas start-up, enquanto que outros respondem melhor às necessidades específicas dos clientes de alta renda, providenciando um conjunto variado de serviços de gerência de patrimônio, serviços bancários privados e serviços de investimento.
Alguns bancos requerem uma reunião pessoal com o cliente (o proprietário beneficiário) da empresa antes da abertura da conta ou em uma data estabelecida depois da conta já estar em funcionamento. A abertura de uma conta bancária internacional não é automática, nem está garantida. Cada banco tem as suas políticas de aceitação de clientes, podendo nomeadamente rejeitar clientes provenientes de determinados países ou com determinados tipos de negócios.
Principais exigências dos bancos internacionais
  • Dados Pessoais e Comprovante de Residência - O processo de abertura de uma conta bancária no exterior é muito semelhante ao do seu país de origem. Os bancos estrangeiros pedem os dados pessoais do cliente e uma cópia autenticada do passaporte, considerado um documento de identificação oficial. Por motivos fiscais, os bancos também verificam a residência ou endereço físico do aplicante, como comprovante de residência e eles aceitam uma conta da luz, água ou extrato bancário somente em nome do signatário da conta.
  •  Carta de Referência e/ou Extrato Bancário - A maioria dos bancos exige carta de referência do banco atual e ou extrato comprovando o saldo médio da conta do cliente.  Regra geral: os extratos bancários dos últimos 6 a 12 meses são suficientes.
  • Informações Adicionais  - É frequente os bancos internacionais pedirem elementos adicionais que o cliente não está habituado. Essas exigências servem para desencorajar a lavagem de dinheiro, fraude fiscal e outras atividades ilícitas a que os bancos offshore estão normalmente associados.
  • Legalização ou Autenticação dos Documentos Emitidos no Brasil - Todos documentos devem ser autenticados por uma entidade oficial autorizada como um cartório ou advogado dependendo do banco. Há uma porção menor de bancos que exigem que os documentos sejam legalizados junto ao Ministério das Relações Exteriores.
Questionamentos dos bancos
Veja a seguir as perguntas mais frequentes que os bancos internacionais fazem aos clientes estrangeiros:
  • Objetivo das transações - Todos os bancos perguntam qual a natureza das transações que ocorrerão através da conta. Isso pode parecer muito intrusivo, mas as jurisdições offshore encontram-se sob muita pressão para inviabilizar qualquer atividade ilegal. Por esta razão, muitos bancos pedem documentação adicional para que saibam de onde vem o dinheiro que o cliente está depositando no banco.
  • Origem dos Fundos - Se os fundos do cliente tiverem origem na renda do seu trabalho, um recibo do salário de seu empregador será suficiente. Para verificar os rendimentos decorrentes de investimentos, o banco  vai exigir detalhes sobre os investimentos e onde estes são mantidos.
  • Contratos ou outros documentos para comprovar origem dos fundos - Se o cliente tiver fundos de um montante significativo provenientes de uma atividade de negócio ou da venda de um imóvel, esse terá que fornecer contratos de vendas ou outros documentos. Se seu dinheiro tem origem de uma herança, por exemplo, os bancos poderão pedir uma carta do executor testamentário para efeito de prova.
Para clientes corporativos
Os clientes corporativos têm de fornecer uma descrição detalhada da sua atividade de negócio e os documentos exigidos podem variar nos detalhes, mas como regra geral o seu objetivo é muito semelhante em qualquer banco do mundo inteiro. Veja a seguir:
  • Plano de Negócios detalhado e Website em Funcionamento - Plano de negócios detalhado, contendo o objetivo da empresa, estimativa de receita, canais de comercialização e análise da concorrência, uma previsão do fluxo de tesouraria, assim como ter um website operacional.
  • Gráfico do Plano de Negócios para Ilustrar as Transações mais Frequentes -  Gráfico contendo dados relevantes do plano de negócios como, por exemplo, todos os fornecedores, clientes e parceiros com quem a conta bancária terá relações.
  • Diretores Nomeados - Ter diretores e acionistas nomeados é uma forma muito útil de garantir o sigilo. Contudo, esta questão da confidencialidade é irrelevante na altura de abrir conta bancária.  Qualquer banco vai querer saber, antes de mais nada, quem são os proprietários reais da empresa e não se darão por satisfeitos se apenas tiverem dados sobre os gerentes ou os representantes designados.
  • Contratos - Contratos estabelecidos entre a empresa e algum provedor para justificar a necessidade de uma conta bancária.
  • Declaração de Solvência Financeira -  Muitos bancos vão exigir uma declaração de solvência financeira emitido pelo banco atual ou escritura de um imóvel comprovando que o declarante é proprietário do mesmo.
  • Comprovante de Profissão do Titular da Conta - Alguns bancos vão exigir um comprovante da profissão do titular da conta (exemplo: diploma ou carta de referência emitida por um advogado ou contador especificando a profissão do titular da conta).
Por que os bancos recusam algumas contas?
Infelizmente os bancos têm o direito de recusar sem ter de se justificar. Abaixo separamos algumas razões.
  • O Cliente não tem o Perfil do Banco - Isso pode acontecer porque simplesmente o banco não está interessado no cliente. O aplicante pode não corresponder ao perfil do banco.
  • Cliente é Indesejável - Outro problema é que os bancos têm receio de atrair “clientes indesejáveis”. Nenhum banco com boa reputação internacional deseja se associar a um negócio ilegal. Cada banco tem sua própria percepção de negócios suspeitos e procedimentos técnicos que ajudam os seus gerentes a detectar clientes potencialmente perigosos.
  • País de Residência na lista Negra do Banco -  Também pode acontecer que o seu país de origem ou residência, a jurisdição de incorporação da sua empresa ou o tipo de seu negócio se encontram na lista negra do banco. Por exemplo, na Suíça não é possível abrir uma conta para uma empresa estabelecida nos EUA ou para cidadãos ou residentes americanos.
  • Falta de Credibilidade do Negócio ou da Empresa  - Outra situação que faz com que os bancos recusem o aplicante é o fato de alguns clientes não conseguirem dar ao banco uma boa imagem do seu negócio em geral.  Informações incorretas, número de telefone ou endereço falso, pode fazer do aplicante um suspeito para o gerente do compliance.
  • Informações Insuficientes para Concluir a Abertura da Conta - Outras vezes, a verdadeira razão é outra. Muitos clientes exageram em tentar manter a sua privacidade e por isso acabam dizendo ao banco o menos possível. O resultado é que o banco não fica com um retrato suficientemente completo para ter a certeza de que não surgirá nenhum problema mais tarde. A maioria dos bancos prefere ver-se livre de todo o cliente suspeito do que investigar, essa é uma forma de evitar potenciais problemas.
Até a próxima,
Sociedade Internacional

segunda-feira, 19 de janeiro de 2015

Royalties como base de cálculo do imposto de importação

Relevante artigo no Valor de  hoje.  Trata de um caso muito específico de importação, que é a inclusão dos Royalties no valor aduaneiro e, portanto, na base de cálculo dos tributos incidentes sobre a importação.

 É uma disposição pouco clara e raramente utilizada, mas que está incluída nas regras de valoração aduaneira.

O link para a matéria é:  http://www.valor.com.br/legislacao/3864968/carf-analisa-royalties-na-importacao


quinta-feira, 8 de janeiro de 2015

Lei Islâmica e arbitragem

Tenho me interessado pela aplicação da lei islâmica (Sharia) na arbitragem. O tema tem ganhado destaque na Inglaterra e nos EUA. A aplicação se dá tanto na área de família quanto na área empresarial.

Abaixo link para um breve artigo que menciona o assunto:

http://www.disputingblog.com/faith-based-arbitration-clauses-as-a-global-alternative-to-dispute-resolution/

Estou intrigado principalmente por questões processuais e por eventuais incompatibilidades com a ordem pública brasileira. Ex: participação de mulheres nos julgamentos, qual o peso da doutrina religiosa x doutrina legal, etc.

terça-feira, 30 de dezembro de 2014

ConJur - Retrospectiva 2014: Um ano de fortalecimento do Direito Civil

Discordo da maioria das alterações legislativas que o artigo considera como avanços. Mas a relação dos livros e eventos de 2014 está excelente.



ConJur - Retrospectiva 2014: Um ano de fortalecimento do Direito Civil

segunda-feira, 29 de dezembro de 2014

Perigos do Desaparecimento de Dados em Fase de Produção de Provas Eletrônica (eDiscovery)

Recomendo este artigo sobre a produção de provas em meio digital. O artigo original não é meu, foi extraído do Law Technology Today e trata do assunto sob a ótica do direito dos Estados Unidos.

Reparem como este tema está desenvolvido nos EUA, se o compararmos com a pequena jurisprudência e produção intelectual brasileira sobre o mesmo assunto.

Perigos do Desaparecimento de Dados em Fase de Produção de Provas Eletrônica (eDiscovery)



Postado por David Carns, 17 de dezembro de 2014



A indústria de eDiscovery é madura. Embora possa-se discutir o momento em que a indústria surgiu oficialmente, é certo que existe há pelo menos uma década. Ao longo dos anos, muitos detalhes do fluxo de trabalho do eDiscovery foram analisados, amplamente debatidos e resolvidos. Apesar dessa maturidade, continua a haver uma série de áreas cinzentas em processamento de dados do eDiscovery que não chegaram a ser analisados com a profundidade que seria de se esperar. Em alguns casos, existe a possibilidade de que os dados desaareçam ou não sejam adequadamente apresentados.
Tais áreas cinzentas caem em categorias diferentes, mas aqueles relacionados aos dados do banco de dados e tipos de dados obscuros são de particular interesse.
Dados do Banco de Dados
eDiscovery é em grande parte sobre documentos: documentos do Word, planilhas do Excel, apresentações em PowerPoint, e e-mails dominam esta paisagem. O termo técnico para esta informação com base em documento é dados não-estruturados. Podem ser criados de forma livre por um usuário e não têm estrutura definitiva. Dados não estruturados são, ironicamente, fáceis de trabalhar no contexto de eDiscovery. Um documento é um único item com meta-dados relativamente fixos, que podem ser representados facilmente na forma impressa. Mas nem todos os dados do eDiscovery são não-estruturados, e alguns tipos de dados, tais como bancos de dados, carregam questões complicadas.

Bases de dados representam dados estruturados. Dados estruturados são armazenados de forma sistemática. Alguém pode acreditar que esta é uma vantagem sobre os dados não estruturados, mas, na verdade, muitas vezes causam mais problemas do que resolvem. Existem algumas regras sobre como os dados estruturados devem ser organizados. A maioria dos bancos de dados, no entanto, tem três grandes tipos de dados representados:

1.     Planilhas
2.     Formulários
3.     Relatórios

As tabelas são onde os dados são armazenados e formulários fornecem campos de entrada de dados que alimentam essas tabelas. Os relatórios são diferentes formas de olhar para os dados armazenados em tabelas, podendo ser consultados, agrupados e ordenados.

Um tipo comum de banco de dados é aquele criado com o Microsoft Access. Microsoft Access é quase onipresente nas empresas e é bastante fácil para um usuário de negócios criar um novo banco de dados. A maioria dos mecanismos de processamento de dados eDiscovery, no entanto, não lidam muito bem com os tipos de dados incorporados no Microsoft Access.

Em eDiscovery, é importante ser possível se extrair texto das tabelas, formulários e relatórios de um banco de dados Microsoft Access para que o texto completo do banco de dados seja extraído. Dependendo do caso, é importante produzir dados a partir das tabelas, formulários e relatórios para que a parte contrária tenha conhecimento do que está sendo produzido. Que texto é extraído e que dados que são produzidos, depende das necessidades de cada caso.

Na realidade, não existe uma resposta única que atenda às necessidades de cada banco de dados criado com o Microsoft Access, de modo que cada um precisa ser tratado de forma individualizada. Há poucos padrões desenvolvidos em torno destas questões, por isso, frequentemente se conta com a experiência dos prestadores de serviços. Esse tipo de manipulação individualizada dos dados, feita caso a caso, permite que especialistas e prestadores de serviços adicionem valor ao produto, mas, para uma indústria que se orgulha de resultados forenses, fica claro que a nossa forma de processar os arquivos do Microsoft Access levanta problemas, especialmente ao se procurarem detalhes.

Outro tipo de banco de dados é o Lotus Notes. Muitas pessoas pensam que o Lotus Notes é um sistema de e-mail, mas, na verdade, é um sistema de banco de dados sofisticado, que pode ser usado para criar bases de dados de quase qualquer formato ou tamanho. Em meados da década de 90, as empresas tinham grande interesse em e-mail e, por essa razão, o Lotus Notes foi muitas vezes usado como um banco de dados de e-mail, embora e-mail não fosse a sua única forma de utilização. Muitas ferramentas de eDiscovery tratam bancos de dados do Lotus Notes como e-mail apenas e, portanto, dados importantes podem ser perdidos. Todos os bancos de dados do Lotus Notes devem primeiro ser inspecionados, para ver se eles contêm dados não relacionados a e-mail.

Muitas ferramentas de processamento de eDiscovery não são capazes de processar corretamente bancos de dados do Lotus Notes, mesmo em se tratando de bancos de dados que contêm apenas os dados de e-mail. Isto é em parte devido ao fato de que um banco de dados de e-mail do Lotus Notes não é uma coleção de arquivos de e-mail individuais (como é o caso de bancos de dados da Microsoft, como os que armazenam arquivos com extensão PST), mas sim um banco de dados completo de tabelas, colunas e linhas, que representam coletivamente e-mails, mas precisam ser primeiro trabalhados, para que possam finalmente formar e-mails.

Muitas ferramentas de eDiscovery são incapazes de atuar adequadamente sobre dados estruturados, tais como registros em banco de dados, e preferem tratar os arquivos como dados estruturados ou como uma coleção de dados não-estruturados. De fato, é comum que os software de eDiscovery simplesmente convertam bancos de dados do Lotus Notes em uma coleção de arquivos de e-mail da Microsoft (agrupados em um arquivo de armazenamento pessoal) e, em seguida, processem o e-mail em formato Microsoft. O ato de converter Lotus Notes para o formato Microsoft, no entanto, quase sempre provoca uma perda de metadados específicos do Lotus Notes, tais como dados departamentais, formatação do corpo do texto, e outros campos personalizados usados pela organização. Essa destruição de dados é muitas vezes encoberta e os clientes raramente são informados sobre a perda de tais dados. Existem alguns programas de software eDiscovery que podem lidar originalmente com dados do Lotus Notes, por isso é importante perguntar ao seu departamento de assessoria a litígios ou prestador de serviços de eDiscovery se há suporte original para o Lotus Notes.

Dados Obscuros
Outra categoria de dados que muitas vezes cai em uma zona cinzenta é a de dados obscuros. Dois exemplos são dados Exif e dados com propriedades de metadados estendidos.
Exif designa o formato de arquivo de imagem intercambiável (estranhamente, não se escreve EXIF oficialmente, ainda que isso seja um acrônimo). Dados Exif são incorporados em muitos arquivos de mídia, como JPEGs, TIFF e formatos de arquivo WAV. Dados Exif podem conter informações como as configurações de tempo, de localização, de equipamentos e dos meios de comunicação de quando o dado foi capturado. É comum nas fotos, por exemplo, para incluir o tipo de câmera usada para tirar a fotografia, o local onde a fotografia foi tirada, se um flash foi usado, etc. Ao se processarem arquivos de mídia para eDiscovery, não se presume que  os dados Exif foram necessariamente extraídos e disponibilizados em campos de metadados durante a revisão. Isso pode levar à exclusão de informações valiosas que poderiam ser úteis para um caso. Para que se possa incluir esses metadados em sua avaliação, é importante para saber se o seu provedor de serviços abarca estes metadados no seu fluxo de trabalho de processamento.
Outro tipo de dados obscuros acompanha os dados armazenados na nuvem. Grande parte dos dados armazenados na nuvem ampliou as propriedades dos metadados. Por exemplo, os dados armazenados no serviço de armazenamento de arquivos Amazon S3 contém não apenas metadados típicos relacionados com o arquivo, mas também metadados referentes a quando o arquivo foi carregado, se existem versões mais antigas do documento, e qualquer costume ou metadado definido pelo usuário. Esta informação pode conter dados fundamentais para um caso, mas muitas vezes é ignorada. É importante assegurar que esses metadados sejam preservados e extraídos, se você acredita que isso poderia ser importante para o objeto da sua lide.
eDiscovery é uma indústria madura e de alto padrão. É importante, no entanto, entender que ainda há alguns tipos de dados, tais como banco de dados (estruturados) e os dados obscuros, que nos obrigam a tratar os dados caso-a-caso. Os dados estruturados requerem uma compreensão de cada banco de dados e como os seus dados são armazenados e apresentados, a fim de serem efetivamente utilizados em eDiscovery. Dados de tipo obscuro exigem uma profunda compreensão do método segundo o qual os dados são armazenados e uma compreensão adicional dos tipos de metadados estendidos que um arquivo pode conter. Enquanto as ferramentas para eDiscovery já percorreram um longo caminho ao longo dos anos, eDiscovery ainda demanda conhecimento especializado sobre dados, como eles são armazenados, e sobre como se extrair informações dos dados da forma mais eficaz possível.