quinta-feira, 24 de julho de 2014

Comentário: Adolfo Sachsida - Opiniões: Equipe Econômica continua fazendo de tudo para piorar o país: o caso dos US$ 300!!!


Tenho defendido aqui no escritório que a Receita  Federal está se tornando um órgão autônomo dentro do governo. Ou, se não autônomo, pelo menos muito independente.

Isso casaria bem com os modos relaxados com que o governo cuida de outros aspectos econômicos, tais como juros e inflação. Ao que parece, há orientações gerais mas não há controle rígido.



Uma norma que dura 24 horas é uma vergonha para um país de 200 milhões de pessoas. Deveria gerar a demissão de quem assinou a norma.


Adolfo Sachsida - Opiniões: Equipe Econômica continua fazendo de tudo para piorar o país: o caso dos US$ 300!!!:



'via Blog this'

quinta-feira, 17 de julho de 2014

0% de Imposto de Renda na importação de serviços técnicos - se você pagar ao país certo


A regra anterior determinava a incidência de imposto de renda retido na fonte sobre os pagamentos pela tomada de serviços técnicos prestados por estrangeiro, ainda que a prestadora de tais serviços estivesse localizada em países com os quais o Brasil celebrara Acordos de não Bitributação.


Em lugar de tal regra, a Receita determinou que os serviços técnicos pagos a países com os quais o Brasil mantém acordos de não bitributação passarão a receber o mesmo tratamento tributário que:
a) Royalties: sempre que o Acordo expressamente determinar que serviços técnicos devem receber tal tratamento, na hipótese de o Acordo autorizar a tributação no Brasil;
b) Profissões ou serviços independentes: quando o serviço técnico se tratar de treinamento técnico ou figura semelhante; na hipótese de o Acordo autorizar a tributação no Brasil e ressalvada a condição acima;
c) Lucro: ressalvadas as disposições acima.

Traduzindo: em alguns casos, será possível recolher menos imposto de renda quando se remetem pagamentos de serviços ao exterior, uma vez que eles serão considerados como lucro, e o lucro não sofre tributação na fonte.


Na maioria dos casos, os serviços continuam sendo tributados como Royalties ou serviços profissionais independentes, com alíquotas variando entre 10% e 25%.

Lembrando que esta tributação refere-se unicamente ao imposto sobre a renda. Outros tributos incidentes sobre a importação de serviços permanecem aplicáveis.

Com vistas a facilitar a sua compreensão sobre tal mudança, a nossa equipe realizou um profundo estudo sobre todos os Acordos e Convenções de não Bitributação vigentes no Brasil atualmente. O resultado segue abaixo:

Pagamentos destinados à Áustria, Finlândia , França, Japão

- Em se tratando de serviços técnicos de treinamento (e somente treinamento), haverá a tributação no Brasil sob a alíquota de 15%.
- Os demais serviços técnicos (incluindo consultorias, serviços de engenharia, entre outros) serão tratados como lucro, não havendo tributação na fonte.

A mudança em relação a estes quatro países foi a verdadeira inovação trazida pelo novo entendimento da Receita Federal.

Ainda não há uma posição específica sobre a tributação dos pagamentos relativos a licenciamento de software. Isto é, não se sabe se eles deverão continuar sendo tributados em 15%, como prevê a legislação específica, ou se a licença poderá ser adquirida dos quatro países listados aqui sem a incidência de imposto de renda.

Pagamentos destinados à Israel, México e Suécia

A interpretação quanto à tributação dos pagamentos remetidos a esses países é controversa. 

A despeito de constar em tais acordos a equiparação de serviços técnicos a royalties para fins tributários, esses acordos possuem uma cláusula de “Nação mais favorecida”, que demanda o seu tratamento isonômico a outros países com acordos de não bitributação mais favoráveis às relações comerciais internacionais.

Deste modo, a nossa interpretação é a de que:

- Em se tratando de serviços técnicos de treinamento (e somente treinamento), haverá a tributação no Brasil sob a alíquota de 15%.
- Os demais serviços técnicos (incluindo consultorias, software, serviços de engenharia, entre outros) serão tratados como lucro, não havendo tributação na fonte.

Todavia, necessário ressaltar que se trata de mera interpretação da letra crua do diploma normativo, sendo mais indicado aguardar-se a promulgação de portarias da Receita Federal para uma orientação acertada.

Pagamentos destinados aos demais países (África do Sul, Bélgica, Canadá, Chile, China, Coréia, Dinamarca, Equador, Espanha, Filipinas, Hungria, Índia, Itália, Luxemburgo, Noruega, Países Baixos, Peru, Portugal, República Eslovaca, República Tcheca, Turquia, Ucrânia)

Uma vez que tais acordos estabelecem expressamente a equivalência de serviços técnicos a royalties e não possuem cláusulas de “Nação mais favorecida”, a tributação dos pagamentos remetidos a eles fica inalterada.

Ademais, ressaltamos que tal decisão é muito recente e que pelo histórico de atos da Receita Federal Brasileira, tal entendimento pode ser alterado ou pode receber interpretação um pouco diversa da aqui exposta.


Mais uma vez, ressaltamos que as mudanças apresentadas referem-se exclusivamente ao imposto sobre a renda. Não afetam outros tributos  incidentes sobre a importação de serviços.



How royalties,technical services and technical assistance services should be taxed in Brazil, according to ADI 5
Country receiving paymentsCategoryRoyaltiesServicesProfessional servicesProfits
Taxation has been reduced on the importation of services imported from these countries
AustriaServices paid to this country should be taxed asa)Independent professional services, provided that the services comprise training; b) otherwise, as profitsServices that are not training shall be taxed as profits
Subject to taxation in Brazil?Yes, if considered independent professional services. If considered as profits, no.Not applicable
FinlandShould be taxed asa)Independent professional services, provided that the services comprise training; b) otherwise, as profitsServices that are not training shall be taxed as profits
Subject to taxation in Brazil?Yes, if considered independent professional services. If considered as profits, no.not applicable
FranceShould be taxed asa)Independent professional services, provided that the services comprise training; b) otherwise, as profitsServices that are not training shall be taxed as profits
Subject to taxation in Brazil?Yes, if considered independent professional services. If considered as profits, no.no
JapanShould be taxed asa)Independent professional services, provided that the services comprise training; b) otherwise, as profitsa)Independent professional services, provided that the services comprise training; b) otherwise, as profitsServices that are not training shall be taxed as profits
Subject to taxation in Brazil?Yes, if considered independent professional services. If considered as profits, no.Yes, if paid by entities domiciled in Brazil.Not applicable
Services imported from these countries may have reduce taxation, due to a "most favorable nation" clause
IsraelShould be taxed asOriginally as Royalties. Due to a specific provision in the Protocol mandating equality of treatment with conventions with other countries, it is possible that it should be treated as independent professional services or profitsa)Independent professional services, provided that the services comprise training; b) otherwise, as profitsServices that are not training shall be taxed as profits
Subject to taxation in Brazil?Yes. Same as Royalties.Yes, if paid by entities domiciled in Brazil.no
MexicoShould be taxed asRoyaltiesOriginally as Royalties. Due to a specific provision in the Protocol mandating equality of treatment with conventions with other countries, it is possible that it should be treated as independent professional services or profitsa)Independent professional services, provided that the services comprise training; b) otherwise, as profitsServices that are not training shall be taxed as profits
Subject to taxation in Brazil?15% for brands; 10% in other cases10%, according to subsequent rules.Yes, if paid by entities domiciled in Brazil.No
SwedenShould be taxed asRoyaltiesLanguage is not clear. Probably a)Independent professional services, provided that the services comprise training; b) otherwise, as profitsa)Independent professional services, provided that the services comprise training; b) otherwise, as profitsServices that are not training shall be taxed as profits
Subject to taxation in Brazil?25% for brands; 15% in other casesYes, if considered independent professional services. If considered as profits, no.Yes, if paid by entities domiciled in Brazil.No.
NO CHANGE
South AfricaShould be taxed asRoyaltiesRoyaltiesnot applicablenot applicable
Subject to taxation in Brazil?Yes. 15% for brands - 10% in other casesYes. Same as Royalties.
ArgentinaShould be taxed asRoyaltiesRoyalties
Subject to taxation in Brazil?Yes. Not specifiedYes. Not specified
Bélgica/BelgiumShould be taxed asRoyaltiesRoyaltiesnot applicableNot applicable
Subject to taxation in Brazil?Limited to 10% of the gross paymentsLimited to 10% of the gross payments
NO CHANGE
CanadaShould be taxed asRoyaltiesRoyaltiesnot applicableNot applicable
Subject to taxation in Brazil?Yes. Limited to 25% for brands; 10% in other casesYes. Limited to 25%;; 15% when the services are paid to a Canadian company that does not have 50% or more equity in the Brazilian company.
ChileShould be taxed asRoyaltiesRoyaltiesNot applicableNot applicable
Subject to taxation in Brazil?Yes. Limited to 15%.Yes. Limited to 15%.
ChinaShould be taxed asRoyaltiesRoyaltiesNot applicableNot applicable
Subject to taxation in Brazil?Yes. Limited to 25% for brands; 15% in other casesYes. Limited to 25% for brands; 15% in other cases
NO CHANGE
KoreaShould be taxed asRoyaltiesRoyaltiesNot applicableNot applicable
Subject to taxation in Brazil?Yes. Limited to 25% for brands; 15% in other cases. According to a subsequent regulation, should not exceed 10%.Yes. Limited to 25% for brands; 15% in other cases. According to a subsequent regulation, should not exceed 10%.
DenmarkShould be taxed asRoyaltiesRoyaltiesNot applicableNot applicable
Subject to taxation in Brazil?Yes. Limited to 25% for brands; 15% in other casesYes. Limited to 25% for brands; 15% in other cases. According to a subsequent regulation, should not exceed 15% (only if paid to a Danish company that does not have 50% or more equity in the Brazilian company.)
EcuadorShould be taxed asRoyaltiesRoyalties
Subject to taxation in Brazil?Yes. Limited to 25% for brands; 15% in other casesYes. Limited to 25% for brands; 15% in other cases.
NO CHANGE
SpainRoyaltiesRoyalties
Yes. 10% for author's rights; 15% in other cases15%, according to subsequent rules.
PhilippinesShould be taxed asRoyaltiesRoyalties
Subject to taxation in Brazil?Yes. Limited to 25% for brands; 15% in other casesUnclear if 25% or 15%
HungaryShould be taxed asRoyaltiesRoyalties
Subject to taxation in Brazil?Yes. Limited to 25% for brands; 15% in other casesUnclear if 25% or 15%
NO CHANGE
IndiaShould be taxed asRoyaltiesRoyalties
Subject to taxation in Brazil?Yes. Limited to 25% for brands; 15% in other casesUnclear if 25% or 15%
ItalyShould be taxed asRoyaltiesRoyalties
Subject to taxation in Brazil?Yes. Limited to 25% for brands; 15% in other cases - Currently 15%Currently 15%
LuxembourgShould be taxed asRoyaltiesRoyalties
Subject to taxation in Brazil?15%, according to subsequent rules.
NO CHANGE
NorwayShould be taxed asRoyaltiesRoyalties
Subject to taxation in Brazil?25% for brands; 15% in other cases15%, according to subsequent rules.
NetherlandsShould be taxed asRoyaltiesRoyalties
Subject to taxation in Brazil?25% for brands; 15% in other casesNot clear.
PeruShould be taxed asRoyaltiesRoyalties
Subject to taxation in Brazil?Shall not exceed 15%Shall not exceed 15%
NO CHANGE
PortugalShould be taxed asRoyaltiesRoyalties
Subject to taxation in Brazil?Shall not exceed 15%Shall not exceed 15%
Czech Republic/SlovakiaShould be taxed asRoyaltiesRoyalties
Subject to taxation in Brazil?25% for brands; 15% in other cases15%
TurkeyShould be taxed asRoyaltiesRoyalties
Subject to taxation in Brazil?15% for brands; 10% in other casesNot clear.
NO CHANGE
UkraineShould be taxed asRoyaltiesRoyalties
Subject to taxation in Brazil?Shall not exceed 15%Shall not exceed 15%